RGPD

Publicado no dia 4 de maio de 2016, o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados vem obrigar à implementação de regras dentro de empresas e entidades públicas por forma a garantir a privacidade dos dados dos cidadãos. 
Conheça abaixo alguns dos termos que constam no novo regulamento e o seu significado.   
 
Glossário do RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados
 
Accountability
Exige que seja implementado um programa de conformidade capaz de monitorizar a conformidade em toda a organização e demonstrar às autoridades de proteção de dados e aos titulares dos dados que toda esta informação pessoal está em segurança.
 
Encarregado de Proteção de Dados ("DPO - Data Protection Officer")
Pessoa designada pela organização que estará envolvida em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais. As principais funções do encarregado de proteção de dados envolvem informar e aconselhar a empresa sobre a conformidade da proteção de dados; aconselhar sobre a avaliação do impacto da proteção de dados; monitorizar a conformidade da proteção de dados, que inclui, por exemplo, formar a equipa e realizar auditorias relacionadas com esta área; e cooperar e atuar como ponto de contacto com as autoridades de proteção de dados.
  
Privacidade desde a conceção (“Privacy by Design”)
Significa levar o risco de privacidade em conta em todo o processo de conceção de um novo produto ou serviço, em vez de considerar as questões de privacidade apenas posteriormente. Tal significa avaliar cuidadosamente e implementar medidas e procedimentos técnicos e organizacionais adequados desde o início para garantir que o tratamento está em conformidade com o RGPD e protege os direitos dos titulares dos dados em causa.
  
Privacidade por defeito (“Privacy by Default”)
Significa assegurar que são colocados em prática, dentro de uma organização, mecanismos para garantir que, por defeito, apenas será recolhida, utilizada e conservada para cada tarefa, a quantidade necessária de dados pessoais. Esta obrigação aplica-se à extensão do seu tratamento, ao prazo de conservação e à sua acessibilidade. Estas medidas asseguram que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.
 
 Anonimização / Pseudonimização
Tratamento de dados pessoais de forma a que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico.

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